| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 1ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0235053-81.2021.8.06.0001 |
| Julgamento | 14/05/2026 |
| Plataforma | Free Fire |
| Resultado | Favorável em parte |
Trecho da decisão
"SUSPENSÃO. COMPARTILHAMENTO DE CONTA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO."
O que foi decidido
Usuário pediu reativação de conta suspensa no Free Fire por suposto compartilhamento de conta, restituição de itens virtuais e dano moral; a sentença julgou improcedente sem perícia. A Câmara anulou a sentença de ofício e determinou a reabertura da instrução com prova pericial técnica.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável em parte: o usuário obteve parte do que pediu. É comum que a conta seja restabelecida e algum pedido de indenização seja negado por falta de prova, o que mostra a importância de documentar o prejuízo.
Nos jogos, a prova técnica decide: banimentos com uso de programa proibido comprovado são mantidos; acusações sem prova individualizada têm sido revertidas. Na maioria das decisões, a loja de aplicativos não responde pelo banimento aplicado pela desenvolvedora, mas há divergência no TJCE.
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Decisões relacionadas
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- TJCE, processo nº 0050739-46.2021.8.06.0115 (favorável ao usuário)
Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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