| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 4ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0236696-11.2020.8.06.0001 |
| Julgamento | 16/12/2025 |
| Plataforma | Free Fire |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DA EMPRESA GOOGLE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. TELAS SISTÊMICAS INSERVÍVEIS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DAS TESES DE DEFESA."
O que foi decidido
Conta no Free Fire foi suspensa sem contraditório e a sentença foi de improcedência. A Câmara aplicou a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, considerou as telas sistêmicas inservíveis como prova e julgou procedentes os pedidos.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos jogos, a prova técnica decide: banimentos com uso de programa proibido comprovado são mantidos; acusações sem prova individualizada têm sido revertidas. Na maioria das decisões, a loja de aplicativos não responde pelo banimento aplicado pela desenvolvedora, mas há divergência no TJCE.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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