| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 3ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0050504-02.2020.8.06.0055 |
| Julgamento | 13/08/2025 |
| Plataforma | Free Fire |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"verificou a utilização de software malicioso, conhecido por hack, a partir do smartphone e do acesso utilizado pelo usuário, por 553 (quinhentos e cinquenta e três vezes)."
O que foi decidido
Jogador de Free Fire foi banido após o sistema de monitoramento detectar uso de hack 553 vezes, além de 21 denúncias de outros jogadores. A Câmara considerou a suspensão regular, por violação aos termos de uso aceitos.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nos jogos, a prova técnica decide: banimentos com uso de programa proibido comprovado são mantidos; acusações sem prova individualizada têm sido revertidas. Na maioria das decisões, a loja de aplicativos não responde pelo banimento aplicado pela desenvolvedora, mas há divergência no TJCE.
Veja o guia completo sobre conta de jogo banida e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
- TJCE, processo nº 0234679-02.2020.8.06.0001 (favorável em parte)
- TJCE, processo nº 0629019-23.2024.8.06.0000 (favorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3001521-34.2025.8.06.0090 (desfavorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 0235053-81.2021.8.06.0001 (favorável em parte)
Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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