| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3001519-89.2025.8.06.0017 |
| Julgamento | 24/06/2026 |
| Plataforma | 99 POP |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DA PLATAFORMA PELO MOTORISTA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA."
O que foi decidido
Motorista parceiro foi descredenciado da 99 POP por descumprir norma da plataforma. A Turma afastou o CDC, aplicou o Código Civil e considerou válida a motivação.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nos casos de motoristas e entregadores, o TJCE tem aplicado em regra o Código Civil, e as decisões se dividem: há exigência de motivação idônea e defesa em parte dos julgados, e aceitação da rescisão contratual ou da conduta comprovada em outros.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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