| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 5ª Turma Recursal Provisória |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000652-93.2018.8.06.0065 |
| Julgamento | 29/07/2020 |
| Plataforma | |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"COBRANÇAS INDEVIDAS. BLOQUEIO DE CONTA DE EMAIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC. DANOS MORAIS RECONHECIDOS."
O que foi decidido
Usuário teve a conta de e-mail bloqueada em meio a cobranças indevidas. A Turma reconheceu falha na prestação do serviço e manteve a sentença com dano moral.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
No Google e no YouTube, a plataforma tem ganhado quando demonstra a violação e o procedimento, como avisos de direitos autorais; sem essa prova, há decisões mandando restabelecer.
Veja o guia completo sobre e-mail bloqueado ou perdido e todas as decisões do tema.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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