| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 3ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0242825-27.2023.8.06.0001 |
| Julgamento | 19/08/2026 |
| Plataforma | YouTube |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"AVISOS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RESTABELECIMENTO SUPERVENIENTE DO CANAL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. MODERAÇÃO CONTRATUAL REGULAR."
O que foi decidido
Canal de emissora no YouTube foi suspenso após três notificações de violação de direitos autorais e restabelecido em outra ação. A Câmara reconheceu perda parcial do objeto e moderação contratual regular, sem prova de lucros cessantes.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
No Google e no YouTube, a plataforma tem ganhado quando demonstra a violação e o procedimento, como avisos de direitos autorais; sem essa prova, há decisões mandando restabelecer.
Veja o guia completo sobre conta Google bloqueada e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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