| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 1ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 0050275-96.2020.8.06.0037 |
| Julgamento | 15/12/2023 |
| Plataforma | Microsoft |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"CANCELAMENTO E BLOQUEIO UNILATERAL, SEM AVISO PRÉVIO, DA CONTA DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, DO CDC). PERDA DE ACESSO A DOCUMENTOS E FOTOS SALVOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA RÉ."
O que foi decidido
Assinante teve a conta de e-mail, armazenamento e pacote Office cancelada e bloqueada sem aviso prévio, perdendo documentos e fotos. A Turma reconheceu falha do serviço por falta de prova da violação e apenas reduziu a indenização.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
No Google e no YouTube, a plataforma tem ganhado quando demonstra a violação e o procedimento, como avisos de direitos autorais; sem essa prova, há decisões mandando restabelecer.
Veja o guia completo sobre e-mail bloqueado ou perdido e todas as decisões do tema.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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