O que fazer nas primeiras 48 horas
- Peça à plataforma a identificação da outra conta (data de criação, e-mail e telefone associados).
- Se você não reconhece a conta, registre boletim de ocorrência por uso indevido de dados e guarde o número.
- Se a segunda conta foi criada por orientação do suporte (troca de categoria, de veículo, de cidade), guarde as conversas que provam isso.
- Reúna documentos que mostrem que você usava só uma conta.
- Não crie mais uma conta para resolver: isso confirma a acusação.
Quando o motorista ganhou
A 1ª Turma Recursal do TJCE viu comportamento contraditório da Uber num caso em que o motorista usava uma conta secundária por orientação de preposta da própria empresa, e manteve a indenização (processo nº 3006681-56.2025.8.06.0117). A 4ª Câmara de Direito Privado reconheceu abuso de direito numa acusação de fraude no cadastramento sem prova (processo nº 0203150-78.2024.8.06.0112).
No TJCE, a relação entre motorista e plataforma tem sido tratada, na maioria das decisões, como contrato civil, sem aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que a empresa pode encerrar o contrato, mas dentro dos limites da boa-fé e da função social:
Quando a plataforma ganha
Com duplicidade demonstrada, a desativação é mantida. A 5ª Câmara de Direito Privado aceitou as telas do sistema como prova, reconheceu contraditório administrativo efetivamente exercido e manteve a improcedência num caso em que o motorista atribuía a duplicidade a fraude de terceiro (processo nº 3000725-82.2026.8.06.0001).
As liminares têm sido negadas: quando o CPF já estava vinculado a outro cadastro que o motorista diz não reconhecer, o TJCE entendeu necessária a instrução probatória para apurar a clonagem de dados (processos nº 3001189-12.2026.8.06.0000 e 3015684-95.2025.8.06.0000). Nesses casos, o boletim de ocorrência e a prova da fraude de terceiros são indispensáveis.
Decisões do TJCE sobre conta duplicada
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0203150-78.2024.8.06.0112
"ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO CADASTRAMENTO NÃO COMPROVADA. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA PRIVADA DEVE SER COTEJADA COM A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ABUSO DE DIREITO."
Motorista teve o cadastro bloqueado sob alegação de fraude no cadastramento, sem prova. A Câmara ponderou a liberdade contratual com a função social do contrato, reconheceu abuso de direito e manteve a sentença.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3006681-56.2025.8.06.0117
"ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE CONTAS. UTILIZAÇÃO DE CONTA SECUNDÁRIA SUPOSTAMENTE REALIZADA POR ORIENTAÇÃO DE PREPOSTA DA PRÓPRIA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O DESCREDENCIAMENTO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM."
Motorista foi descredenciado por suposta duplicidade de contas, mas usava conta secundária por orientação de preposta da própria Uber. A Turma reconheceu violação à boa-fé e ao venire contra factum proprium e manteve a indenização fixada.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0215591-36.2024.8.06.0001
"A exclusão do motorista sem observância de procedimento formal estabelecido pela lei municipal foi irregular, mas tal irregularidade não é suficiente para configurar dano moral indenizável,."
Motorista foi excluído da Uber sem prévio procedimento administrativo e obteve sentença de reativação com indenizações. A Câmara manteve o reconhecimento da irregularidade formal, mas afastou dano moral e lucros cessantes por falta de prova de prejuízo concreto.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3000725-82.2026.8.06.0001
"DUPLICIDADE DE CADASTRO. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DA COMUNIDADE UBER E DOS TERMOS GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL DA RELAÇÃO. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. INTELECÇÃO DO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL. TELAS SISTÊMICAS. MEIO DE PROVA IDÔNEO."
Motorista teve a conta desativada por duplicidade de cadastro, que atribuiu a fraude de terceiro. A Câmara aceitou telas sistêmicas como prova, reconheceu contraditório administrativo efetivamente exercido e manteve a improcedência.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3000703-98.2025.8.06.0117
"DUPLICIDADE DE CONTAS E AVALIAÇÕES NEGATIVAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO."
Motorista alegou desativação arbitrária, sem contraditório. A Câmara entendeu que a medida decorreu de duplicidade de contas e avaliações negativas de usuários, conforme o contrato, e manteve a improcedência.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000522-14.2022.8.06.0017
"SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DA PLATAFORMA PELO MOTORISTA (MULTIPLICIDADE DE CONTAS CADASTRADAS). RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE, ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA."
Motorista foi descredenciado sob alegação de multiplicidade de contas cadastradas e uso por várias pessoas. A Turma considerou válida a motivação, com base na autonomia da vontade, e manteve a improcedência.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3001189-12.2026.8.06.0000
"BLOQUEIO DE CADASTRO DE MOTORISTA. EXISTÊNCIA DE CONTA PRÉVIA VINCULADA AO CPF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC."
Motorista teve o cadastro bloqueado porque já existia conta anterior vinculada ao seu CPF, que afirma não reconhecer. A Câmara manteve o indeferimento da tutela de urgência, por entender necessária a instrução probatória para apurar clonagem de dados ou violação dos termos.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3015684-95.2025.8.06.0000
"BLOQUEIO DE CADASTRO POR SUPOSTO USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA MANTIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA."
Candidato a motorista foi impedido de se cadastrar porque o CPF já estava vinculado a outro cadastro, que atribui a uso indevido de seus dados por terceiros. A Câmara manteve o indeferimento da tutela por necessidade de dilação probatória.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3002715-14.2026.8.06.0000
"BLOQUEIO DE CONTA. SUPOSTA DUPLICIDADE DE CADASTRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA."
Motorista teve a conta bloqueada sob alegação de duplicidade de contas e pediu reativação imediata. A Câmara manteve o indeferimento da tutela, pela necessidade de dilação probatória e pela autonomia contratual.
Trechos transcritos das ementas e votos, conferidos no inteiro teor no sistema oficial do TJCE (SJURIS). Nomes de usuário e valores foram omitidos. Cada processo tem provas próprias; uma decisão favorável em outro caso não garante o mesmo resultado no seu.
Perguntas frequentes
Descobri uma conta antiga no meu CPF e fui bloqueado. O que fazer?
Peça a identificação da conta, registre boletim de ocorrência e reúna a prova de que não a usava. O TJCE tem exigido instrução probatória nesses casos, e as liminares foram negadas (processo nº 3001189-12.2026.8.06.0000).
O suporte me mandou criar outra conta. Depois fui desativado.
A 1ª Turma Recursal reconheceu comportamento contraditório da empresa nessa situação e manteve a indenização (processo nº 3006681-56.2025.8.06.0117). Guarde as conversas.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
Atendimento feito pelo próprio advogado
Quem lê o seu caso é Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia. Sem intermediários e sem robô.
- Você explica pelo WhatsApp o que aconteceu com a conta.
- Os documentos são analisados: prints, e-mails da plataforma, protocolos e provas de titularidade.
- Você recebe a orientação sobre o caminho possível, inclusive quando a ação judicial não for o melhor caminho.
- Se houver processo, ele é eletrônico e acompanhado à distância, de qualquer lugar do Brasil.
Conta de volta, acesso restabelecido, trabalho e contatos retomados. Cada caso depende das provas e da análise do juiz, sem promessa de resultado. O caminho começa por organizar o que você já tem.
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.