O que fazer nas primeiras 48 horas
- Confira a nota mínima e a política de cancelamentos vigentes nos termos de uso da sua cidade.
- Guarde os avisos de nota baixa ou de cancelamentos que você recebeu (ou a prova de que não recebeu nenhum).
- Se a nota caiu por um motivo externo (problema no aplicativo, região, avaliações claramente injustas), documente.
- Peça por escrito a revisão e o detalhamento das avaliações que motivaram a desativação.
- Antes de pensar em ação, verifique se existe outro motivo além da nota: muitas desativações combinam nota baixa com relatos de conduta.
O que as decisões dizem
A 5ª Câmara de Direito Privado do TJCE reconheceu a previsão contratual e o exercício regular de direito numa desativação baseada em avaliações negativas e denúncias de usuários (processo nº 3007127-24.2025.8.06.0064). A 3ª Câmara considerou exercício regular de direito o desligamento por direção perigosa e taxa elevada de cancelamentos, precedido de notificações, e aplicou o prazo prescricional de dez anos (processo nº 3101360-08.2025.8.06.0001).
Mesmo motoristas com longa atividade e boa avaliação geral perderam quando havia reclamações reiteradas (processo nº 0255796-15.2021.8.06.0001).
No TJCE, a relação entre motorista e plataforma tem sido tratada, na maioria das decisões, como contrato civil, sem aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que a empresa pode encerrar o contrato, mas dentro dos limites da boa-fé e da função social:
O que ainda pode ser discutido
O único ponto processual favorável encontrado foi a distribuição do ônus da prova: num agravo, a 2ª Câmara de Direito Privado afastou o Código de Defesa do Consumidor, mas manteve a redistribuição da prova com base no Código de Processo Civil, porque os registros estão com a empresa (processo nº 3008162-17.2025.8.06.0000).
Decisões do TJCE sobre avaliação baixa e cancelamentos
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3007127-24.2025.8.06.0064
"BAIXA AVALIAÇÃO E RELATOS DE USUÁRIOS SOBRE CONDUTA INADEQUADA. PREVISÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO."
Motorista teve a conta desativada com base em avaliações negativas e denúncias de usuários. A Câmara reconheceu a previsão contratual e o exercício regular de direito e manteve a improcedência.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3101360-08.2025.8.06.0001
"PRESCRIÇÃO DECENAL. CAUSA MADURA. DESLIGAMENTO FUNDADO EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS."
Motorista desligado da Uber teve a ação extinta por prescrição trienal. A Câmara aplicou o prazo decenal, julgou o mérito e concluiu que o desligamento por direção perigosa e cancelamentos, precedido de notificações, foi exercício regular de direito.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0255796-15.2021.8.06.0001
"Desativação de cadastro de motorista parceiro. Reclamações reiteradas de usuários. Descumprimento dos termos de uso. Exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito."
Motorista com longa atividade e boa avaliação teve o cadastro desativado após reclamações reiteradas de passageiros. A Câmara admitiu o julgamento antecipado e reconheceu exercício regular de direito, mantendo a improcedência.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3008162-17.2025.8.06.0000
"INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CDC. POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA COM BASE NO CPC."
Em ação de motorista desligado por avaliação baixa e relatos de má conduta, o juiz aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova. A Câmara afastou o CDC, mas manteve a redistribuição probatória com base no CPC.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3000703-98.2025.8.06.0117
"DUPLICIDADE DE CONTAS E AVALIAÇÕES NEGATIVAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO."
Motorista alegou desativação arbitrária, sem contraditório. A Câmara entendeu que a medida decorreu de duplicidade de contas e avaliações negativas de usuários, conforme o contrato, e manteve a improcedência.
Trechos transcritos das ementas e votos, conferidos no inteiro teor no sistema oficial do TJCE (SJURIS). Nomes de usuário e valores foram omitidos. Cada processo tem provas próprias; uma decisão favorável em outro caso não garante o mesmo resultado no seu.
Perguntas frequentes
Posso ser desativado por nota baixa?
As decisões encontradas no TJCE admitiram a desativação por avaliação abaixo da mínima prevista nos termos (processo nº 3007127-24.2025.8.06.0064).
Qual o prazo para entrar com a ação?
Num caso de motorista, a 3ª Câmara de Direito Privado aplicou o prazo de dez anos, afastando a prescrição de três anos aplicada na sentença (processo nº 3101360-08.2025.8.06.0001).
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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- Você explica pelo WhatsApp o que aconteceu com a conta.
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Conta de volta, acesso restabelecido, trabalho e contatos retomados. Cada caso depende das provas e da análise do juiz, sem promessa de resultado. O caminho começa por organizar o que você já tem.
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.