| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 2ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Agravo de Instrumento |
| Processo | 3008162-17.2025.8.06.0000 |
| Julgamento | 15/10/2025 |
| Plataforma | Uber |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CDC. POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA COM BASE NO CPC."
O que foi decidido
Em ação de motorista desligado por avaliação baixa e relatos de má conduta, o juiz aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova. A Câmara afastou o CDC, mas manteve a redistribuição probatória com base no CPC.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nos casos de motoristas e entregadores, o TJCE tem aplicado em regra o Código Civil, e as decisões se dividem: há exigência de motivação idônea e defesa em parte dos julgados, e aceitação da rescisão contratual ou da conduta comprovada em outros.
Veja o guia completo sobre desativação por avaliação baixa e todas as decisões do tema.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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