O que fazer nas primeiras 48 horas
- Peça à plataforma, por escrito, qual apontamento foi encontrado e em que base de dados.
- Tire certidões criminais atualizadas (estadual e federal) e, se houver processo, a certidão de objeto e pé com a situação atual.
- Se a punibilidade foi extinta ou houve absolvição, junte a decisão.
- Guarde o histórico de viagens e a nota de avaliação: um histórico longo e limpo pesa a favor.
- Não omita informações no cadastro: a omissão pode virar o motivo da exclusão.
Quando o motorista ganhou
A 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE manteve a reativação e a indenização de um motorista com mais de 23 mil viagens, descredenciado apenas por um inquérito policial sem denúncia, por violação à presunção de inocência (Constituição, art. 5º, LVII) (processo nº 3000396-07.2025.8.06.0001). A 1ª Turma Recursal reconheceu abuso de direito numa desativação baseada em apontamento antigo, com punibilidade extinta (processo nº 3001578-62.2025.8.06.0119).
A recusa de cadastro também foi revista: a 2ª Câmara considerou indevido impedir o exercício profissional de um candidato com condenação cujos efeitos já não subsistiam (processo nº 3001587-30.2025.8.06.0117). E, quando a plataforma só trouxe o apontamento criminal em embargos de declaração, a 3ª Câmara considerou a matéria preclusa e manteve a reativação (processo nº 0250916-72.2024.8.06.0001).
No TJCE, a relação entre motorista e plataforma tem sido tratada, na maioria das decisões, como contrato civil, sem aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que a empresa pode encerrar o contrato, mas dentro dos limites da boa-fé e da função social:
Quando a plataforma ganha
Processo criminal em curso por crime grave tem justificado a desativação. A 5ª Câmara de Direito Privado considerou legítima a gestão de riscos e o bloqueio preventivo de um motorista réu em ação penal por homicídio (processo nº 3006457-20.2024.8.06.0064), e deu provimento ao recurso da Uber num caso de processo criminal em curso, afirmando a liberdade de contratar (processo nº 3001076-47.2025.8.06.0112).
As liminares de reativação nesses casos costumam ser negadas (processos nº 3020177-18.2025.8.06.0000 e 3016216-69.2025.8.06.0000). O tipo de crime, a fase do processo e o tempo decorrido mudam completamente o resultado.
Decisões do TJCE sobre antecedentes criminais
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3000396-07.2025.8.06.0001
"FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM APONTAMENTO CRIMINAL CONSISTENTE EM INQUÉRITO POLICIAL SEM DENÚNCIA OU CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA."
Motorista com mais de 23 mil viagens e boa avaliação foi descredenciado com base exclusiva em inquérito policial sem denúncia. A Câmara entendeu violada a presunção de inocência e manteve a reativação e a indenização.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3001578-62.2025.8.06.0119
"BLOQUEIO FUNDADO EM APONTAMENTO CRIMINAL ANTIGO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL E DE ANTECEDENTES IMPEDITIVOS. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO."
Motorista teve a conta desativada com base em apontamento criminal antigo, com punibilidade extinta e sem condenação. A Turma reconheceu abuso de direito, manteve a reativação, o dano moral e os lucros cessantes, apenas determinando o abatimento de despesas.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3001587-30.2025.8.06.0117
"RECUSA DE CADASTRAMENTO DE MOTORISTA. APONTAMENTO CRIMINAL RELATIVO A CONDENAÇÃO CUJOS EFEITOS PENAIS NÃO MAIS SUBSISTEM COMO ANTECEDENTE CRIMINAL. IMPEDIMENTO INDEVIDO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL."
Candidato a motorista teve o cadastro recusado por apontamento criminal de condenação cujos efeitos já não subsistiam. A Câmara considerou indevido o impedimento ao exercício profissional, à luz da boa-fé e da função social do contrato, e manteve a sentença.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0250916-72.2024.8.06.0001
"ALEGAÇÃO DE FATO NOVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO."
Motorista teve a conta desativada unilateralmente, e a plataforma só trouxe em embargos de declaração a alegação de apontamento criminal. A Câmara considerou a matéria preclusa, reconheceu abuso de direito e manteve a reativação e a indenização.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0273464-91.2024.8.06.0001
"Ausência de procedimento administrativo prévio. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Reativação do cadastro. Danos morais e lucros cessantes não configurados."
Motorista teve a conta desativada sem procedimento administrativo nem defesa, e a sentença foi de improcedência. A Câmara determinou a reativação por violação ao contraditório, mas negou danos morais e lucros cessantes.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3006457-20.2024.8.06.0064
"APONTAMENTO CRIMINAL. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CADASTRO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE GESTÃO DE RISCOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE."
Motorista teve o cadastro desativado depois que a plataforma identificou que respondia a ação penal por homicídio. A Câmara considerou legítima a gestão de riscos e o bloqueio preventivo e manteve a improcedência.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3001076-47.2025.8.06.0112
"BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR. RESCISÃO. ANOTAÇÃO CRIMINAL. DIREITO À LIVRE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO."
Motorista teve o cadastro desativado em razão de processo criminal em curso e obteve sentença parcialmente favorável. A Câmara deu provimento ao recurso da Uber, afirmando o direito à livre contratação e a inexistência de ato ilícito.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3020177-18.2025.8.06.0000
"DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
Motorista teve a conta desativada após a plataforma localizar apontamento criminal e pediu a reativação por tutela de urgência. A Câmara manteve o indeferimento da tutela, por falta dos requisitos do art. 300 do CPC.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3016216-69.2025.8.06.0000
"DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE. UBER. 99 TECNOLOGIA. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CADASTRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC."
Motorista descredenciado das plataformas Uber e 99 pediu a reativação imediata dos cadastros. A Câmara manteve o indeferimento da tutela, por falta de elementos que demonstrassem a arbitrariedade do bloqueio e pela necessidade de contraditório.
Trechos transcritos das ementas e votos, conferidos no inteiro teor no sistema oficial do TJCE (SJURIS). Nomes de usuário e valores foram omitidos. Cada processo tem provas próprias; uma decisão favorável em outro caso não garante o mesmo resultado no seu.
Perguntas frequentes
Tenho um inquérito, mas não fui denunciado. Posso ser desativado?
A 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE considerou indevida a desativação baseada só em inquérito sem denúncia (processo nº 3000396-07.2025.8.06.0001).
Respondo a processo criminal. A Uber pode me desativar?
Depende do caso. Para processo em curso por crime grave, o TJCE manteve a desativação (processo nº 3006457-20.2024.8.06.0064).
Minha pena já foi extinta. E agora?
A 1ª Turma Recursal reconheceu abuso de direito numa desativação por apontamento com punibilidade extinta (processo nº 3001578-62.2025.8.06.0119).
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
Atendimento feito pelo próprio advogado
Quem lê o seu caso é Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia. Sem intermediários e sem robô.
- Você explica pelo WhatsApp o que aconteceu com a conta.
- Os documentos são analisados: prints, e-mails da plataforma, protocolos e provas de titularidade.
- Você recebe a orientação sobre o caminho possível, inclusive quando a ação judicial não for o melhor caminho.
- Se houver processo, ele é eletrônico e acompanhado à distância, de qualquer lugar do Brasil.
Conta de volta, acesso restabelecido, trabalho e contatos retomados. Cada caso depende das provas e da análise do juiz, sem promessa de resultado. O caminho começa por organizar o que você já tem.
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.