| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 6ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Agravo de Instrumento |
| Processo | 3016216-69.2025.8.06.0000 |
| Julgamento | 27/05/2026 |
| Plataforma | Uber e 99 |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE. UBER. 99 TECNOLOGIA. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CADASTRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC."
O que foi decidido
Motorista descredenciado das plataformas Uber e 99 pediu a reativação imediata dos cadastros. A Câmara manteve o indeferimento da tutela, por falta de elementos que demonstrassem a arbitrariedade do bloqueio e pela necessidade de contraditório.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nos casos de motoristas e entregadores, o TJCE tem aplicado em regra o Código Civil, e as decisões se dividem: há exigência de motivação idônea e defesa em parte dos julgados, e aceitação da rescisão contratual ou da conduta comprovada em outros.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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