O que fazer nas primeiras 48 horas
- Tire prints mostrando a restrição: aviso no aplicativo, função bloqueada, queda de alcance, mensagem sobre monetização.
- Registre a data em que a restrição começou e as métricas antes e depois.
- Use o canal de contestação e guarde o protocolo.
- Se o perfil gera renda, guarde contratos, propostas recusadas e relatórios de ganhos.
- Evite publicar o mesmo conteúdo que foi apontado, se houve indicação.
O que o TJCE decidiu
A 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE negou o recurso da plataforma e fixou dano moral para um corretor de imóveis que usava o Instagram como principal canal de vendas e teve o perfil restringido, sem poder publicar ou interagir, sem justificativa (processo nº 3016565-69.2025.8.06.0001).
A 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Privado suspendeu restrições impostas a um influenciador de educação financeira, como invisibilidade nas buscas e proibição de lives por um ano, por falta de contraditório e ampla defesa (processo nº 3000407-39.2025.8.06.0000). E a 1ª Câmara manteve a tutela que restabeleceu a monetização de uma página no Facebook (processo nº 3002058-72.2026.8.06.0000).
Quando a plataforma ganha
As decisões encontradas sobre restrição de funcionalidades foram favoráveis, mas são poucas. A lógica geral continua valendo: se a plataforma demonstrar a violação específica e informar a política aplicada, a restrição tende a ser mantida.
Decisões do TJCE sobre restrições de perfil
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3016565-69.2025.8.06.0001
"FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA."
Corretor de imóveis que usa o Instagram como principal canal de vendas teve o perfil restringido, sem poder publicar ou interagir, sem justificativa. A Câmara negou o recurso da plataforma e deu provimento ao do autor para fixar dano moral.
TJCE, 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, processo nº 3000407-39.2025.8.06.0000
"IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE RESTRIÇÕES PELA PLATAFORMA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE RESTRIÇÕES A CONTA DE INFLUENCIADOR DIGITAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA."
Influenciador de educação financeira sofreu restrições no perfil profissional, como invisibilidade nas buscas e proibição de lives por um ano, por supostas promessas de ganhos. A Turma deu provimento ao agravo e suspendeu as restrições, por falta de contraditório e ampla defesa.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3002058-72.2026.8.06.0000
"REMOÇÃO DE VÍDEO E APLICAÇÃO DE RESTRIÇÕES À MONETIZAÇÃO E À DISTRIBUIÇÃO DE CONTEÚDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA INFRAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO COMPROVADO."
Criadora de conteúdo teve vídeo removido e sofreu restrições de monetização e distribuição na página do Facebook. A Câmara manteve a tutela que restabeleceu a monetização e retirou o strike, porque a plataforma não demonstrou de forma individualizada a infração.
Trechos transcritos das ementas e votos, conferidos no inteiro teor no sistema oficial do TJCE (SJURIS). Nomes de usuário e valores foram omitidos. Cada processo tem provas próprias; uma decisão favorável em outro caso não garante o mesmo resultado no seu.
Perguntas frequentes
Restrição de alcance também pode ser levada à Justiça?
Sim. O TJCE suspendeu restrições como invisibilidade nas buscas e proibição de lives aplicadas sem contraditório (processo nº 3000407-39.2025.8.06.0000).
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
Atendimento feito pelo próprio advogado
Quem lê o seu caso é Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia. Sem intermediários e sem robô.
- Você explica pelo WhatsApp o que aconteceu com a conta.
- Os documentos são analisados: prints, e-mails da plataforma, protocolos e provas de titularidade.
- Você recebe a orientação sobre o caminho possível, inclusive quando a ação judicial não for o melhor caminho.
- Se houver processo, ele é eletrônico e acompanhado à distância, de qualquer lugar do Brasil.
Conta de volta, acesso restabelecido, trabalho e contatos retomados. Cada caso depende das provas e da análise do juiz, sem promessa de resultado. O caminho começa por organizar o que você já tem.
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.