TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001519-89.2025.8.06.0017
"INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DA PLATAFORMA PELO MOTORISTA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA."
Motorista parceiro foi descredenciado da 99 POP por descumprir norma da plataforma. A Turma afastou o CDC, aplicou o Código Civil e considerou válida a motivação.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000439-84.2025.8.06.0019
"DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO."
Motorista parceiro foi descredenciado sem justa causa comprovada e sem contraditório. A Turma reformou a sentença por violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato, determinando a reintegração e fixando dano moral.
Perguntas frequentes
Sem o CDC, ainda dá para pedir reativação?
Dá. A 4ª Turma Recursal do TJCE determinou a reintegração de um motorista descredenciado sem justa causa nem contraditório, com base na boa-fé objetiva e na função social do contrato (processo nº 3000439-84.2025.8.06.0019).
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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