| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 4ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000439-84.2025.8.06.0019 |
| Julgamento | 30/04/2026 |
| Plataforma | Plataforma de transporte |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO."
O que foi decidido
Motorista parceiro foi descredenciado sem justa causa comprovada e sem contraditório. A Turma reformou a sentença por violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato, determinando a reintegração e fixando dano moral.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos casos de motoristas e entregadores, o TJCE tem aplicado em regra o Código Civil, e as decisões se dividem: há exigência de motivação idônea e defesa em parte dos julgados, e aceitação da rescisão contratual ou da conduta comprovada em outros.
Veja o guia completo sobre motorista desativado e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
- TJCE, processo nº 0204151-83.2024.8.06.0117 (desfavorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 0238317-04.2024.8.06.0001 (desfavorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3000175-92.2026.8.06.0064 (desfavorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3002710-87.2025.8.06.0012 (desfavorável ao usuário)
Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
Sua conta caiu e você quer entender o que fazer?
Explique o que aconteceu pelo WhatsApp. O atendimento é feito pelo próprio advogado, com processo eletrônico em todo o Brasil.
Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.