O fundamento é o art. 497 do CPC, que permite ao juiz determinar a tutela específica da obrigação de fazer, combinado com o CDC e o Marco Civil. O primeiro passo, porém, é sempre o recurso dentro da própria plataforma.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000772-06.2026.8.06.6064
"ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS PADRÕES DA COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INFRAÇÃO ESPECÍFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA VIOLADOS."
Conta desativada de forma permanente por alegada violação aos padrões da comunidade, sem prova da infração específica. Reativação e multa mantidas; o dano moral tinha sido negado na sentença.
Se a conta já foi excluída e não pode voltar, a obrigação pode ser convertida em perdas e danos. Veja conta excluída sem volta.
Perguntas frequentes
Preciso tentar resolver com a plataforma antes?
É recomendável. O recurso interno é o caminho mais rápido quando funciona e, quando não funciona, vira prova de que a plataforma teve a chance de corrigir.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.