| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 3ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 3032207-82.2025.8.06.0001 |
| Julgamento | 02/09/2026 |
| Plataforma | iFood |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"SUPOSTA FRAUDE OPERACIONAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E DE OPORTUNIDADE DE DEFESA. DESLIGAMENTO ILÍCITO. REATIVAÇÃO DA CONTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS."
O que foi decidido
Entregador foi descredenciado do iFood por suposta fraude operacional, sem informação adequada nem defesa. A Câmara afastou o CDC, mas aplicou a boa-fé, a eficácia horizontal e o art. 20 da LGPD, manteve reativação e dano moral e limitou os lucros cessantes.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos casos de motoristas e entregadores, o TJCE tem aplicado em regra o Código Civil, e as decisões se dividem: há exigência de motivação idônea e defesa em parte dos julgados, e aceitação da rescisão contratual ou da conduta comprovada em outros.
Veja o guia completo sobre motorista desativado e todas as decisões do tema.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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