| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 3ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 3027280-73.2025.8.06.0001 |
| Julgamento | 13/11/2025 |
| Plataforma | Rappi |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS (RAPPI). BLOQUEIO DE CONTA DE ENTREGADOR SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS."
O que foi decidido
Entregador teve a conta bloqueada na Rappi sem prova de violação contratual e sem oportunidade de defesa. A Câmara rejeitou a tese de mera intermediação e manteve reinclusão, lucros cessantes e dano moral.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos casos de motoristas e entregadores, o TJCE tem aplicado em regra o Código Civil, e as decisões se dividem: há exigência de motivação idônea e defesa em parte dos julgados, e aceitação da rescisão contratual ou da conduta comprovada em outros.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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