| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 4ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 3008824-75.2025.8.06.0001 |
| Julgamento | 14/07/2026 |
| Plataforma | iFood |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"BLOQUEIO DE CONTA DE ENTREGADOR SEM COMPROVAÇÃO DE FRAUDE E SEM GARANTIA DE CONTRADITÓRIO. ILICITUDE DO ATO. APLICAÇÃO DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADA. REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA."
O que foi decidido
Entregador teve a conta suspensa de forma repentina, sem aviso prévio nem prova de fraude. A Câmara aplicou a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a boa-fé e manteve reintegração, lucros cessantes e dano moral.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos casos de motoristas e entregadores, o TJCE tem aplicado em regra o Código Civil, e as decisões se dividem: há exigência de motivação idônea e defesa em parte dos julgados, e aceitação da rescisão contratual ou da conduta comprovada em outros.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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