| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 4ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3001852-88.2023.8.06.0024 |
| Julgamento | 06/10/2025 |
| Plataforma | Smiles |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"RESGATE INDEVIDO DE MILHAS AÉREAS POR TERCEIROS E REALIZAÇÃO DE COMPRAS, MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DA CONTA E REPOSIÇÃO DOS PONTOS SUBTRAÍDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO."
O que foi decidido
Participante teve milhas resgatadas e compras feitas por terceiros mediante fraude na conta do programa. A Turma manteve a reativação da conta, a reposição dos pontos e o dano moral.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos programas de fidelidade, o TJCE tem mandado restituir pontos retidos sem prova individualizada, mas considera válida a proibição contratual de vender milhas.
Veja o guia completo sobre milhas usadas por terceiros e todas as decisões do tema.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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