| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 1ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000515-19.2023.8.06.0136 |
| Julgamento | 16/09/2025 |
| Plataforma | Smiles |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"BLOQUEIO DO ACESSO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO ACESSO. TESE RECURSAL DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. ARGUMENTO DEFENSIVO QUE NÃO DEMONSTRA CABALMENTE A ACUSAÇÃO DE FRAUDE PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELA RECORRENTE."
O que foi decidido
Participante teve o acesso à conta do programa de milhas bloqueado e foi multado sob acusação de fraude. A Turma entendeu que a companhia não demonstrou a fraude atribuída ao autor e manteve o desbloqueio e a anulação da multa.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos programas de fidelidade, o TJCE tem mandado restituir pontos retidos sem prova individualizada, mas considera válida a proibição contratual de vender milhas.
Veja o guia completo sobre milhas usadas por terceiros e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
- TJCE, processo nº 3001837-87.2025.8.06.0012 (favorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3099068-50.2025.8.06.0001 (favorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3000495-17.2025.8.06.0020 (desfavorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 0254963-26.2023.8.06.0001 (favorável ao usuário)
Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
Sua conta caiu e você quer entender o que fazer?
Explique o que aconteceu pelo WhatsApp. O atendimento é feito pelo próprio advogado, com processo eletrônico em todo o Brasil.
Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.