| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 4ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000499-97.2024.8.06.0017 |
| Julgamento | 05/05/2025 |
| Plataforma | Uber |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"A PROMOVIDA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PELO MOTORISTA. MÚLTIPLAS CONTAS. CONDUTAS INAPROPRIADAS. POSSIBILIDADE DE DESATIVAÇÃO DA CONTA, INCLUSIVE, SEM AVISO PRÉVIO, PREVISTA NOS TERMOS DE USO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO."
O que foi decidido
Motorista teve a conta excluída da Uber e a sentença foi de improcedência. A Turma entendeu demonstrada a violação dos termos, com múltiplas contas e condutas inapropriadas, e admitiu a desativação sem aviso prévio.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nos casos de motoristas e entregadores, o TJCE tem aplicado em regra o Código Civil, e as decisões se dividem: há exigência de motivação idônea e defesa em parte dos julgados, e aceitação da rescisão contratual ou da conduta comprovada em outros.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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