| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 3ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0276490-68.2022.8.06.0001 |
| Julgamento | 20/08/2025 |
| Plataforma | Uber |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTONOMIA PRIVADA E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO."
O que foi decidido
Motorista teve a conta bloqueada sem justificativa nem aviso prévio. A Câmara afastou a relação de consumo, reconheceu a validade da cláusula de rescisão imotivada e manteve a improcedência.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nos casos de motoristas e entregadores, o TJCE tem aplicado em regra o Código Civil, e as decisões se dividem: há exigência de motivação idônea e defesa em parte dos julgados, e aceitação da rescisão contratual ou da conduta comprovada em outros.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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