| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0263059-93.2024.8.06.0001 |
| Julgamento | 15/05/2026 |
| Plataforma | Uber |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E DE OPORTUNIDADE DE DEFESA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO."
O que foi decidido
Motorista teve a conta na Uber desativada sem notificação nem oportunidade de defesa, e a sentença foi de improcedência. A Turma reconheceu violação à boa-fé e à função social do contrato, determinou a reativação e fixou dano moral e lucros cessantes.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos casos de motoristas e entregadores, o TJCE tem aplicado em regra o Código Civil, e as decisões se dividem: há exigência de motivação idônea e defesa em parte dos julgados, e aceitação da rescisão contratual ou da conduta comprovada em outros.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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