| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 4ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0248128-56.2022.8.06.0001 |
| Julgamento | 10/03/2026 |
| Plataforma | Uber |
| Resultado | Favorável em parte |
Trecho da decisão
"AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL Nº 11.021/2020. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO. REATIVAÇÃO DO CADASTRO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS."
O que foi decidido
Motorista foi descredenciado sem prévio procedimento administrativo, e a sentença foi de improcedência. A Câmara reconheceu a nulidade do ato por violação da lei municipal e determinou o recadastramento, mas negou danos morais e lucros cessantes.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável em parte: o usuário obteve parte do que pediu. É comum que a conta seja restabelecida e algum pedido de indenização seja negado por falta de prova, o que mostra a importância de documentar o prejuízo.
Nos casos de motoristas e entregadores, o TJCE tem aplicado em regra o Código Civil, e as decisões se dividem: há exigência de motivação idônea e defesa em parte dos julgados, e aceitação da rescisão contratual ou da conduta comprovada em outros.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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