| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 5ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0240404-30.2024.8.06.0001 |
| Julgamento | 13/05/2026 |
| Plataforma | Uber |
| Resultado | Favorável em parte |
Trecho da decisão
"SUSPENSÃO CAUTELAR ADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO/REVISIONAL REGULAR. LEI MUNICIPAL Nº 11.021/2020. NULIDADE FORMAL DO DESCREDENCIAMENTO."
O que foi decidido
Motorista foi descredenciado definitivamente após relatos de direção perigosa, sem procedimento revisional regular. A Câmara declarou a nulidade formal do ato com base na lei municipal de Fortaleza e mandou instaurar procedimento, mas negou reintegração automática e indenizações.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável em parte: o usuário obteve parte do que pediu. É comum que a conta seja restabelecida e algum pedido de indenização seja negado por falta de prova, o que mostra a importância de documentar o prejuízo.
Nos casos de motoristas e entregadores, o TJCE tem aplicado em regra o Código Civil, e as decisões se dividem: há exigência de motivação idônea e defesa em parte dos julgados, e aceitação da rescisão contratual ou da conduta comprovada em outros.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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