| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 4ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0207071-29.2023.8.06.0064 |
| Julgamento | 06/05/2026 |
| Plataforma | Uber |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. RELAÇÃO CIVIL-CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO."
O que foi decidido
Motorista com cinco anos de atividade e boa avaliação teve a conta bloqueada sem o aviso prévio contratual. A Câmara entendeu que o descredenciamento decorreu de violações graves dos termos, inclusive compartilhamento de conta, e manteve a improcedência.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nos casos de motoristas e entregadores, o TJCE tem aplicado em regra o Código Civil, e as decisões se dividem: há exigência de motivação idônea e defesa em parte dos julgados, e aceitação da rescisão contratual ou da conduta comprovada em outros.
Veja o guia completo sobre motorista desativado e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
- TJCE, processo nº 0204151-83.2024.8.06.0117 (desfavorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 0238317-04.2024.8.06.0001 (desfavorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3000175-92.2026.8.06.0064 (desfavorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3002710-87.2025.8.06.0012 (desfavorável ao usuário)
Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
Sua conta caiu e você quer entender o que fazer?
Explique o que aconteceu pelo WhatsApp. O atendimento é feito pelo próprio advogado, com processo eletrônico em todo o Brasil.
Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.