TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000832-06.2025.8.06.0117
"SUSPENSÃO DE CANAL POR VIOLAÇÃO REITERADA DE DIREITOS AUTORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONTRATUAL. CONTRADITÓRIO OBSERVADO."
Canal no YouTube foi suspenso por violação reiterada de direitos autorais. A Turma reconheceu exercício regular de direito com contraditório observado e manteve a improcedência.
TJES, 3ª Câmara Cível, processo nº 5012004-77.2026.8.08.0000
"DESATIVAÇÃO DE CANAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA INFRAÇÃO."
Agravo provido: relação de consumo pela teoria finalista mitigada, inversão do ônus e ausência de comprovação técnica da infração justificaram o restabelecimento do canal, principal fonte de renda da autora.
Perguntas frequentes
Recebi três avisos, mas um era indevido. O que faço?
Use a contranotificação do YouTube para o aviso indevido e guarde os protocolos. A prova de que o aviso era indevido é central em qualquer discussão posterior.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.