Nas decisões do TJCE encontradas, o bloqueio ligado ao acionamento do MED ou a marcações no DICT foi considerado exercício regular de direito:
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000722-70.2026.8.06.0117
"BLOQUEIO PREVENTIVO E ENCERRAMENTO DE CONTA POR SUSPEITA DE FRAUDE. ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RETENÇÃO INDEVIDA DO RESIDUAL DE SALDO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO."
Usuária teve a conta bloqueada e encerrada após acionamento do Mecanismo Especial de Devolução por suspeita de fraude. A Turma considerou o bloqueio exercício regular de direito, tratou a retenção do saldo como mero inadimplemento e negou dano moral.
Sem essa marcação concreta, porém, o bloqueio por suspeita genérica foi considerado falha do serviço. Veja conta bloqueada depois de um Pix.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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