A Segunda Seção do STJ (CC 164.544/MG, julgado em 28/08/2019) entendeu que os motoristas "atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego", e definiu a competência do Juizado Especial Cível. No Ceará, até a Justiça do Trabalho (TRT da 7ª Região) já remeteu um pedido de reativação de conta de motorista à Justiça comum (processo nº 0000026-77.2025.5.07.0009).
O Tema 1291 do STF (RE 1.446.336) estava sem tese fixada no andamento consultado em outubro de 2026.
Perguntas frequentes
Vale a pena entrar na Justiça do Trabalho?
Para pedir só a reativação da conta, o entendimento atual aponta a Justiça comum. Pedidos de vínculo de emprego são outra discussão, dependente do que o STF decidir.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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