No REsp 1.195.642/RJ (Terceira Turma, julgado em 13/11/2012), o STJ afirmou que a pessoa jurídica pode ser equiparada a consumidora "por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade". A dependência da plataforma para vender, sem poder negociar os termos, costuma caracterizar essa vulnerabilidade.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0210204-40.2024.8.06.0001
"RESTABELECIMENTO DA CONTA AO STATUS QUO ANTE JÁ QUE A DESATIVAÇÃO DO PERFIL DO INSTAGRAM CONFIGUROU ILICITUDE A SER SANADA, DE FORMA QUE SE PERPETROU DE MODO UNILATERAL, SEM QUALQUER TRANSGRESSÃO OU JUSTIFICATIVA IDÔNEA."
Conta profissional de um escritório de advocacia desativada de forma unilateral. A Câmara rejeitou a alegação de ilegitimidade do Facebook Brasil, aplicou o Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica vulnerável e manteve a restituição integral da conta.
Perguntas frequentes
E se o CDC não for aplicado?
A responsabilidade civil comum continua valendo (Código Civil, arts. 186, 187 e 927), mas o ônus da prova tende a ficar mais pesado para a empresa autora.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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