TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000148-19.2023.8.06.0128
"CREDENCIADORA. CHARGEBACK. BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO LOJISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS."
Lojista teve a conta bloqueada e valores retidos pela credenciadora em razão de chargeback, e a sentença julgou o pedido improcedente. A Turma aplicou a teoria finalista mitigada e o risco da atividade e reconheceu danos materiais e morais.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3011378-83.2025.8.06.0000
"BLOQUEIO DE CONTA POR PLATAFORMA DE PAGAMENTO DEVIDO A CHARGEBACKS. LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DO BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DEVIDO A ALTO NÚMERO DE CONTESTAÇÕES DE COMPRAS ( CHARGEBACKS) E TRANSAÇÕES SUSPEITAS."
Empresa obteve liminar para desbloquear a conta no Mercado Pago, suspensa por alto número de chargebacks e transações suspeitas. A Câmara deu provimento ao agravo da plataforma, afastou o CDC e considerou legítimo o bloqueio.
Veja conta bloqueada por chargeback.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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