TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0262975-92.2024.8.06.0001
"AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LEI MUNICIPAL Nº 11.021/2020. DANO MORAL CONFIGURADO."
Motorista teve a conta descredenciada definitivamente sem notificação nem procedimento administrativo, e a sentença foi de improcedência. A Câmara aplicou a lei municipal de Fortaleza, determinou a reativação e fixou dano moral.
Mesmo com a lei, há decisões que só mandaram instaurar o procedimento, sem reativação automática, e decisões que admitiram a suspensão imediata com defesa posterior em casos de risco. Veja motorista desativado em Fortaleza.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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